Legal

Termos de Uso

Rabbit Tecnologia e Web3 LTDA — CNPJ 47.544.516/0001-60
Última atualização: 27 de julho de 2026

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma desenvolvida e operada pela Rabbit Tecnologia e Web3 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.544.516/0001-60, operando comercialmente como Rbbt Lab ("Rbbt Lab", "nós").

A contratação da Plataforma, a criação de conta ou o início da operação de qualquer canal implicam a aceitação integral destes Termos. Quem aceita declara ter poderes para obrigar a pessoa jurídica que representa.

Condições comerciais específicas — escopo, preços, prazos e níveis de serviço — constam da Proposta Comercial ou do Contrato firmado com cada Cliente. Havendo divergência, prevalece o instrumento específico.

2. Definições

3. O que a Plataforma faz

A Plataforma recebe mensagens enviadas por Consumidores aos Canais do Cliente, interpreta o conteúdo, gera respostas e mantém o histórico da conversa para continuidade do atendimento. Permite ainda a criação e o envio de modelos de mensagem, a consulta de métricas de atendimento e a integração com sistemas do Cliente quando contratada.

A Rbbt Lab é uma provedora de tecnologia. Não somos parte da relação de consumo entre o Cliente e seus Consumidores, não comercializamos os produtos ou serviços do Cliente e não respondemos pelo cumprimento das obrigações que o Cliente assume perante eles.

4. Relação com a Meta

A Plataforma opera sobre a WhatsApp Business Platform. Sobre essa arquitetura:

• A conta WhatsApp Business (WABA) e os números de telefone conectados pertencem ao Cliente, que os cadastra em seu próprio Portfólio Empresarial na Meta.
• O Cliente contrata a Meta diretamente e é faturado por ela pelo consumo de mensagens da API. A Rbbt Lab não revende, não intermedeia e não repassa esse custo — nossa cobrança remunera exclusivamente o software e os serviços que prestamos.
• O uso dos Canais está sujeito aos termos e políticas próprios da Meta, incluindo os WhatsApp Business Solution Terms, a WhatsApp Business Messaging Policy e a WhatsApp Commerce Policy. O Cliente declara conhecê-los e obrigar-se a cumpri-los.
• Decisões da Meta sobre aprovação de modelos de mensagem, classificação de qualidade, limites de envio, restrição ou banimento de números são da Meta e estão fora do nosso controle. Atuamos para preveni-las e para apoiar o Cliente na sua reversão, sem garantir resultado.

5. Obrigações do Cliente

Ao utilizar a Plataforma, o Cliente se obriga a:

• Obter e conservar prova do opt-in explícito de cada Consumidor antes de qualquer envio de natureza promocional, e honrar imediatamente os pedidos de descadastramento.
• Enviar apenas conteúdo lícito, verdadeiro e compatível com as políticas da Meta.
• Atuar como Controlador dos dados pessoais tratados em seus Canais, definindo as finalidades do tratamento e respondendo pelas bases legais que invoca, nos termos da Política de Privacidade.
• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso e responder pelos atos praticados por seus usuários.
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Manter meio de atendimento humano disponível ao Consumidor que o solicitar.

6. Condutas vedadas

É vedado ao Cliente, diretamente ou por terceiros:

• Enviar mensagens não solicitadas em massa, praticar spam ou importar listas de contatos sem consentimento
• Transmitir conteúdo ilícito, enganoso, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela WhatsApp Commerce Policy
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização escrita
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte
• Contornar limites técnicos, de segurança ou de volume, ou explorar vulnerabilidades
• Utilizar a Plataforma para coletar dados pessoais em desconformidade com a LGPD
• Direcionar comunicações a crianças e adolescentes sem o amparo do art. 14 da LGPD

7. Inteligência artificial — o que garantimos e o que não

A Plataforma utiliza modelos de linguagem para interpretar mensagens e gerar respostas. É necessário que o Cliente compreenda as implicações:

• As respostas são geradas automaticamente e podem conter imprecisões. Não garantimos exatidão, completude ou adequação de qualquer resposta específica.
• Cabe ao Cliente definir o escopo do que o agente pode afirmar em seu nome, revisar o conteúdo configurado e supervisionar a operação.
• Informações críticas — preço, prazo, disponibilidade, condições contratuais — devem ser validadas contra os sistemas do Cliente antes de gerarem obrigação.
• Não há decisão automatizada com efeito jurídico ou impacto significativo sobre os Consumidores. O atendimento humano permanece disponível mediante solicitação.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, arquitetura, interfaces, marcas e documentação são de titularidade exclusiva da Rbbt Lab. Estes Termos concedem ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência do contrato e às finalidades nele previstas. Nenhuma disposição transfere titularidade.

O conteúdo que o Cliente insere na Plataforma — textos, catálogos, bases de conhecimento, marcas — permanece de sua titularidade. O Cliente nos concede licença de uso limitada ao necessário para operar o serviço contratado.

9. Preço, pagamento e tributos

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento constam da Proposta Comercial. Salvo previsão em contrário:

• Os valores são líquidos dos tributos incidentes, que serão acrescidos conforme a legislação
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente a correção monetária, juros de 1% ao mês e multa de 2%
• A inadimplência superior a 30 dias autoriza a suspensão do acesso, mediante aviso prévio
• Os custos cobrados pela Meta pelo consumo de mensagens são faturados diretamente ao Cliente e não integram nossa cobrança

10. Confidencialidade

Cada parte se obriga a manter sigilo sobre as informações confidenciais da outra a que tiver acesso, empregando o mesmo grau de cuidado que dedica às próprias, e a utilizá-las apenas para executar o contrato. A obrigação subsiste por 5 anos após o encerramento da relação.

Não se consideram confidenciais as informações públicas, as já conhecidas antes do acesso, as obtidas licitamente de terceiros e as cuja divulgação seja exigida por autoridade competente.

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Em síntese: nas conversas entre Consumidores e o Cliente, a Rbbt Lab atua como Operadora e o Cliente como Controlador. O Cliente responde pelas finalidades e pelas bases legais do tratamento que determina; nós respondemos pela segurança e pela execução do tratamento conforme suas instruções lícitas.

12. Disponibilidade, suporte e alterações no serviço

Empregamos esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção programada, falha de fornecedores — incluindo a própria Meta — ou eventos fora do nosso controle razoável.

Níveis de serviço e canais de suporte, quando contratados, constam da Proposta Comercial.

Podemos evoluir, modificar ou descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam materialmente funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.

13. Suspensão e encerramento

Podemos suspender o acesso, imediatamente e independentemente de aviso, diante de:

• Violação destes Termos, das políticas da Meta ou da legislação aplicável
• Risco concreto à segurança da Plataforma ou a terceiros
• Determinação de autoridade competente ou da Meta

Qualquer das partes pode encerrar a relação nos termos do contrato específico. Encerrada a relação, o acesso é revogado e os dados sob nossa custódia são eliminados ou devolvidos em até 90 dias, conforme a seção 6 da Política de Privacidade.

14. Garantias e limitação de responsabilidade

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Não prestamos garantias de que ela atenderá a resultado comercial específico, tal como volume de vendas, taxa de conversão ou redução de custo.

Não respondemos por:

• Atos, omissões, decisões ou cobranças da Meta, incluindo restrição, suspensão ou banimento de Canais
• Conteúdo criado, configurado ou aprovado pelo Cliente
• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos
• Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma dependa
• Danos indiretos, lucros cessantes e perda de chance

Ressalvadas as hipóteses de dolo e de violação da legislação de proteção de dados, a responsabilidade agregada da Rbbt Lab fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato gerador.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. A data da última revisão consta no topo do documento. Alterações materiais serão comunicadas aos Clientes com antecedência mínima de 30 dias. A continuidade do uso após a vigência implica aceitação.

16. Disposições gerais

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação
• A nulidade de uma cláusula não afeta as demais
• Estes Termos não criam vínculo societário, de trabalho ou de representação entre as partes
• O Cliente não pode ceder sua posição contratual sem anuência escrita

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.

18. Contato

Rabbit Tecnologia e Web3 LTDA
CNPJ 47.544.516/0001-60
Rua Aspicuelta, 422, Sala 31B — Parte, Vila Madalena, São Paulo/SP, CEP 05433-010
E-mail: meta@rbbtlab.ai